Aproveite esta seção e conheça os regulamentos relativos aos canais de denúncia ou qualquer outro relacionado à prevenção de fraude ou corrupção estabelecidos em cada país.
Selecione a região onde deseja saber mais informações sobre leis ou regulamentos relacionados aos canais de denúncia e relacionados:
Na América Central, foram estabelecidas leis e regulamentações projetadas para capacitar e proteger aqueles que lutam contra a corrupção e irregularidades. A seguir, exploramos alguns dos caminhos legais traçados para proteger os denunciantes nesta região:
A Lei de Probidade e Responsabilidade de Funcionários e Empregados Públicos (Decreto N.° 89-2002) estabelece uma base legal sólida para aqueles que desafiam a corrupção e os crimes, proporcionando proteção e segurança.
A proteção aos denunciantes é garantida pela Lei de Acesso à Informação Pública (Lei N.° 621), que se concentra na importância de denunciar irregularidades na divulgação de informações públicas.
As leis de Honduras também se erguem para proteger os denunciantes com a Lei de Transparência e Acesso à Informação Pública (Decreto N.° 170-2006). Através dessa legislação, promove-se a denúncia de atos de corrupção, acompanhada de medidas concretas de segurança. .
Da mesma forma, na Nicarágua, a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei N.° 621) oferece refúgio para aqueles que expõem irregularidades na divulgação de informações públicas. .
O compromisso com a proteção ao denunciante é refletido na Lei contra o Assédio Sexual no Emprego e no Ensino (Lei N.° 7476) e na Lei Geral de Controle Interno (Lei N.° 8292). Essas leis amparam os denunciantes em diferentes contextos, reafirmando o compromisso com a integridade. .
A Lei de Transparência (Lei N.° 6 de 2002) e a Lei de Contratações Públicas (Lei N.° 22 de 2006) criam um ambiente protetor para aqueles que denunciam irregularidades no setor público e em contratações governamentais. .